PROGRAMA HABITACIONAL RURAL É DISCUTIDO EM BARBALHA

Governo Federal, Prefeituras e organizações sociais debatem as diretrizes sobre o programa de habitação rural em Barbalha

Aconteceu na tarde desta quarta-feira (29) importante reunião envolvendo representante do Governo Federal, representantes das prefeituras de Missão Velha e Barbalha, através das secretarias de Desenvolvimento Agrário; Trabalho e Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Econômico; vereadores, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Caixa Econômica Federal para discutirem sobre o projeto de habitação rural em Barbalha.

O secretário de Desenvolvimento Econômico Alison Uchoa afirmou que o encontro foi produtivo, porque foram tomadas as diretrizes básicas para que o Programa de Habitação Rural aconteça a partir deste ano.

O secretário de Desenvolvimento Agrário José Elismar de Vasconcelos, disse que o encontro envolvendo representante do Governo Federal e os municípios foi importante porque, agora envolve outros segmentos e entidades, como Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a Caixa Econômica Federal e a tendência agora é que o programa de habitação rural aconteça.

O representante do Governo Federal, Vaumik Ribeiro de Silva que representou também o senador José Pimentel, disse que veio a Barbalha para através dos municípios de Missão Velha e Barbalha, o programa de Habitação Rural possa receber agora uma celeridade maior, para viabilizar moradia digna a população da zona rural.

Vaumik Ribeiro disse ainda que Barbalha pode ser pioneira em acabar com as casas de taipa, através deste projeto de habitação rural, que além de oferecer a boa moradia, vai gerar emprego.

Os recursos são do Governo Federal em parceria com o Governo do Estado. A União entra com  o valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) por unidade habitacional. O Governo do Estado entra com a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a Prefeitura entra com o apoio logístico e a organização dos beneficiários e as organizações sociais, como Sindicatos Rurais e Associações Comunitárias, também dão suas contribuições na organização. Os agentes financeiros são a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, responsáveis por gerir os recursos. 

Fonte: www.barbalha.ce.gov.br

Crédito imobiliário da Caixa bate recorde em 2013

Em balanço divulgado na última segunda-feira (27), a Caixa Econômica Federal anunciou que a empresa registrou um valor recorde na concessão de crédito imobiliário em 2013: R$ 134,9 bilhões. No ano anterior, o volume registrado foi de R$ 106,74 bilhões.

O número de contratos também cresceu em relação a 2012, passando de 1,2 milhão para 1,9 milhão no último ano. Ao todo, de 2011 a 2013, foram registrados mais de R$ 300 bilhões em crédito para aquisição da casa própria, segundo o balanço.

A pesquisa também apurou que desde o início do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) foram mais de 3,240 milhões de unidades contratadas. Só em 2013, esse número atingiu 900 mil unidades.

Já em relação ao tipo de imóvel, de acordo com a Caixa, do montante aplicado em 2013, 65% foi destinado à aquisição de unidades novas e 35% para usadas.

No total, no ano passado, foram R$ 61,64 bilhões em aplicações com recursos da poupança, mais de 50% de tudo o que foi negociado no mercado. Outros R$ 41,22 bilhões foram concedidos por meio de linhas que utilizam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 20,47 bilhões com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. As demais fontes somaram R$ 11,57 bilhões.

Os financiamentos para aquisição ou construção de imóveis individuais, por sua vez, corresponderam a R$ 79,12 bilhões e os financiamentos para a produção de imóveis – quando o crédito é tomado por construtoras – atingiram R$ 55,83 bilhões. Segundo a Caixa, nos últimos anos, este crescimento foi bastante significativo, configurando uma alta relevante se levarmos em conta os 14% do total do crédito imobiliário do banco, em 2007, para 41% do total aplicado em 2013.

Em dezembro de 2013, a participação da Caixa no mercado de financiamento de imóveis ficou em 69%. Para os analistas, a expectativa para 2014 é de que o crédito imobiliário siga em alta, devendo ficar entre 10% e 20% acima do que o registrado no ano passado.

Fonte: PINIweb

Lei anticorrupção que entra em vigor no próximo dia 29 torna punições mais rígidas

A Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, de 1º de agosto de 2013, entrará em vigor no próximo dia 29 de janeiro. A nova legislação pode levar à proibição de contratos públicos ou de recebimento de financiamento de estatais e até ao fechamento compulsório de empresas, fundações e associações que forem condenadas.

O novo texto tem como principal objetivo responsabilizar administrativa e civilmente as pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Esta é a primeira vez que são estabelecidas sanções claras às pessoas jurídicas e não apenas aos funcionários do setor privado que se envolvem em caso de desvios com agentes públicos. Agora, se comprovada a prática, a nova legislação estabelece que a empresa, fundação ou associação receba multa de até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

De acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU), nos últimos 10 anos, o número de servidores federais punidos por envolvimento em corrupção dobrou. Entre 2003 e 2006, a média anual era de 270 punições por ano; já entre 2011 e 2013, a média anual de punições foi superior a 530.

Recentemente, dois casos de corrupção chamaram a atenção no setor da construção. Em setembro, o presidente do Metrô de São Paulo, Luiz Antonio Carvalho Pacheco, assumiu aos deputados das comissões de Infraestrutura e de Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa de São Paulo a existência de um cartel, do tipo internacional, no processo de licitação das obras da companhia. Este tipo de acordo ilegal é firmado entre empresas para evitar a concorrência e elevar preços de produtos e serviços.

Já em outubro cinco construtoras foram acusadas de pagar propina para diminuir o valor do Imposto sobre Serviços (ISS) de empreendimentos em São Paulo. O caso ainda está sendo investigado.

Vale lembrar que a Lei Anticorrupção também admite a possibilidade de a autoridade máxima de cada órgão celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. O acordo, se consumado, alivia as punições, porém não isenta a empresa da reparação do dano causado.

Licitações públicas

No tocante às licitações públicas, a nova legislação tipifica como infrações:

a)    frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; 

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; 

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; 

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; 

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; 

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

Fonte: PINIweb

Dilma Rousseff elimina uso do Sicro e Sinapi como referências para obras públicas da LDO de 2014

Medida gerou polêmica e preocupa órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU)

As tabelas oficiais do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) eram usadas como referências de preços para projetos de construção civil e rodoviários. Os índices são mantidos, respectivamente, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e pela Caixa Econômica Federal (CEF).Com o intuito de acelerar a contratação de obras rodoviárias e de construção civil, a presidente Dilma Rousseff vetou, no fim do ano passado, os artigos que previam o uso de referências de preços em obras financiadas pelo Governo Federal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A medida gerou polêmica e preocupa órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Agora, são válidas as regras do decreto presidencial editado em abril, que pode ser alterado pelo Planalto a seu critério, sem autorização do Legislativo. Com isso, o Planalto poderia instituir outros parâmetros de custo, livrar determinadas obras das exigências ou mesmo fixar margens de tolerância para além do máximo previsto nas tabelas oficiais. É a primeira vez em 14 anos que os parâmetros de precificação de obras públicas não constam da LDO.

Por se tratar de um veto, a medida pode ser derrubada pelo Congresso em sessão conjunta após o recesso. Porém, isso é considerado improvável.

Opinião

Pego de surpresa, o presidente do TCU, Augusto Nardes, em entrevista para o Grupo Estado, afirma que a decisão enfraquece os mecanismos de fiscalização. "Surpreende, porque a presidente tem tido um discurso muito favorável a que aconteça um controle por parte do governo em relação a fraudes, desvios e irregularidades. Com somente o decreto, isso se fragiliza. É como uma portaria, que eu aprovo e, a qualquer momento, posso modificar", afirmou.

Nardes ainda complementa dizendo que a presidente deve ter sido "mal orientada" por sua equipe ao vetar os artigos. "O que preocupa é que o poder central tem de dar exemplo aos Estados e municípios, portanto tem de ser firme nessa questão de mostrar o caminho", disse. O presidente do TCU vai conversar com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, sobre as possibilidades de reverter o quadro.

Outro lado

Em nota, o Ministério do Planejamento argumentou não haver enfraquecimento do controle sobre obras, pois as tabelas do Sicro e do Sinapi constam do decreto editado pela presidente Dilma Rousseff.

"Sendo assim, continuam valendo como metodologia padrão da administração pública federal na elaboração do orçamento de referência das obras e serviços de engenharia contratados e orçados com recursos da União", explicou o comunicado.

Na mesma nota, o ministério ainda alega que a supressão dos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias visa dar ao tema "caráter permanente, para que haja mais segurança jurídica a todas as entidades públicas e privadas envolvidas", pois a vigência da LDO é anual. A pasta não informou porque não enviou ao Congresso um projeto de lei que perenizasse as duas referências, o que evitaria as controvérsias com os órgãos de controle.

Fonte: PINIweb