JUSTIÇA CONDENA CREA-PR A DEVOLVER TAXA DE ART

A Justiça Federal de Foz de Iguaçu recentemente condenou o CREA/PR a restituir o valor de R$ 9.528,86 (nove mil, quinhentos e vinte oito reais e oitenta e seis centavos) referente ao pagamento indevido (ilegal) da taxa de art. (Justiça Federal - Sentença)
Essa importantíssima decisão é decorrente do ajuizamento da Ação do Técnico Agrícola – Carlinhos Radaelli que confiou na ATAEPAR/SINTEA PR e teve coragem de enfrentar o CREA/PR.

VEJA POR QUE A COBRANÇA DA ART É ILEGAL

O que é um tributo? Quando se fala em imposto o próprio nome diz: é algo que nos é imposto. É aquilo que devemos pagar independentemente de nossa vontade. É algo obrigatório. Como se institui e se cobra um tributo? Você já ouviu dizer que somente a lei pode instituir ou aumentar imposto (art. 150, I, da CF). Quando a lei institui um tributo ela deve especificar quem pode cobrar, quem deve pagar, quando deve pagar e quanto deve pagar. Em determinadas situações, nos tributos conhecidos como reguladores (IOF, Imposto de Importação, Imposto de Exportação e IPI), o art. 153, § 1º, da Constituição, prevê que o Poder Legislativo, mediante lei que estabeleça as condições e os limites, pode alterar o valor das alíquotas. Isto tem sua razão de ser na necessidade de controle do mercado pelo Poder Público. Assim, dentro dos limites fixados em lei, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IOF, II, IE e do IPI. Não há permissão constitucional para que o Poder Executivo ou suas autarquias fixem ou alterem os valores de outros tributos que não os aqui citados. Por que a cobrança da ART é ilegal? A lei que criou a ART diz que todo o contrato para execução de obras fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Exigir ART não é ilegal. O profissional ou empresa que fizer projetos fornece a ART, como se fosse a receita ou o prontuário médico existente na área da saúde. A ilegalidade não está na exigência da ART. O que não se pode é cobrar taxa de ART. Vejamos, neste sentido, o que diz o artigo 1º, § 2º, da Lei que criou a ART: § 2º O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho. (aqui está a ilegalidade). Foi esclarecido anteriormente que somente o Poder Legislativo pode fixar o valor do tributo. Assim, no momento que a Lei delegou a um órgão da Administração, no caso o CONFEA, o poder de fixar os valores da ART, de forma flagrante, VIOLOU o disposto no artigo 150, I da CF e no artigo 97, IV, do CTN. Como obter a restituição do valor pago a maior? Para obter a restituição do valor o primeiro passo é apurar o quanto foi pago nos últimos 5 (cinco) anos. Quem não tiver estes dados pode obter junto ao CREA a relação das ARTs e respectivos valores pagos. Como fazer nos casos de empresa onde um profissional assina como responsável técnico? A legitimidade para receber é de quem pagou. Quando a empresa presta serviços ou executa as obras, as ARTs são recolhidas em nome da empresa, com o responsável técnico. Nestes casos legitimada para receber é a empresa. Nos casos em que o profissional, pessoa física, por si só, presta serviços ou contrata execução de obras, é ele quem irá obter a restituição. Veja mais em: 

http://www.sinteapr.org.br/taxa_art.html

TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - RESTITUIÇÃO
O Técnico Agrícola Carlinhos Radaelli ingressou com Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito contra a cobrança ilegal da taxa de anotação de responsabilidade técnica – ART realizada pelo CREA/PR. A taxa de anotação de responsabilidade técnica é cobrada toda a vez que o profissional e/ou a empresa realizar um contrato de prestação de serviço, a exemplo, topografia, prescrição de receita agrícola, construção de prédio, reforma, etc.

A ação movida foi julgada procedente, declarando ilegal a cobrança da taxa de ART e condenando o conselho a restituir/devolver os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

Agora, em recente decisão a 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso do CREA, confirmando a sentença de 1º Grau.

Fonte: grupo perícias e avaliações 

Concreto com menos cimento reduz impacto ambiental

Concreto resistente e barato

A produção de concreto de alta resistência, com menor impacto ambiental e custo reduzido acaba de ser obtida em uma pesquisa desenvolvida na Escola de Engenharia de São Carlos (EESC) da USP.

"A pesquisa teve como objetivo buscar tecnologia que possibilitasse um concreto autoadensável, com baixo consumo de cimento Portland, e de alta resistência", conta Tobias Pereira, que desenvolveu o trabalho em conjunto com o professor Jefferson Libório.

Segundo ele, a fórmula - fcm = 65 MPa aos 28 dias - significa que o concreto pudesse, em 28 dias, suportar a compressão de 65 Mpa (megapascal - valor que expressa resistência à compressão) e, por fim, ainda viesse a ter alta durabilidade.

Resistência do concreto

Para a realização desta pesquisa, o engenheiro utilizou modelos teóricos e práticos de distribuição granulométrica dos tamanhos de partículas para a composição do concreto, além de um aditivo superplastificante composto por policarboxílicos, que permite que o concreto se torne mais fluido sem adicionar muita água, e de adições minerais correspondendo a 10% da massa de cimento Portland adicionado.

Em geral, a recomendação de uso de altas quantidades de cimento Portland ocorre devido à necessidade de alta resistência do concreto, por exemplo, em pilares de edifícios altos ou em peças de sustentação em grandes vãos.

Porém, altas quantidades de cimento aumentam o calor de hidratação, ocasionado pela reação química entre o cimento e a água. Este calor, quando liberado,atua aumentando a temperatura do concreto, que se expande e acaba por ter maior propensão a rachar, o que implica na diminuição da resistência mecânica e na possibilidade de penetração de água ou infiltração de umidade do meio ambiente.

Na produção de concreto, 90% do CO2 vem da fabricação do cimento Portland

Redução do impacto ambiental

O maior problema quanto ao uso do cimento Portland em altas porcentagens é que atribui à produção de concreto a característica de vilã ambiental, pois implica na produção de 90% de gás carbônico da indústria de concreto.

O pesquisador explica que, "a intenção era produzir um concreto que utilizasse apenas 350 quilos por metro cúbico (kg/m³) do cimento Portland, bem menos do que os 500 Kg/m³ de um concreto tradicional. Mas os resultados encontrados foram até melhores, porque mais baixos, chegaram a apenas 325 kg/m³."

Esta redução na quantidade de cimento sinaliza a possibilidade da diminuição da produção de cimento e, consequentemente, a diminuição de emissão de gás carbônico e menor impacto ambiental. Além do barateamento da produção de concreto".

Concreto com fibras e lã de rocha

A mais na composição, diferenciando-se de um concreto tradicional, foram utilizadas fibras de poliamida ou lã de rocha.

Os resultados foram melhores do que os esperados, pois "em um concreto tradicional, em caso de incêndios, a água que permeia o concreto se expande em forma de gás e há a possibilidade de explosão.

Porém, havendo a fibra de poliamida, esta derrete formando canalículos que acabam por auxiliar na liberação do vapor, diminuindo a possibilidade de explosão." afirma o pesquisador.

Já ao se adicionar lã de rocha, a surpresa foi ainda maior porque "apesar de não contribuir para diminuir a possibilidade de explosão do concreto em situações de incêndio, observou-se que esse tipo de fibra contribui para aumentar a resistência à abrasão do concreto, ou seja, diminuir a possibilidade de erosão.

Este resultado indica que concretos com esse tipo de fibra podem ser uma boa opção para aplicá-los em pavimentos", acrescenta o pesquisador.

Concreto autoadensável

Um dos processos durante a produção do concreto é denominado vibração, ela é essencial para a retirada de ar aprisionado da massa e também para tornar o concreto mais homogêneo ao preencher as fôrmas e envolver as armaduras.

O engenheiro ressalta, no entanto, que o concreto obtido por meio do estudo "é autoadensável e não necessita ser vibrado para que tome forma, ele acaba por se moldar às formas com o próprio peso."

A ausência da vibração elimina uma etapa da moldagem do concreto o que consequentemente gera redução do tempo de construção e do custo de fabricação.

Fonte: Agência USP