Projeto de lei prevê assistência técnica de arquitetos e engenheiros à autoconstrução

Lei que tramita no Senado pretende dar assessoria gratuita de construção para famílias com renda de até três salários mínimos Rafael Frank
Se o Projeto Lei 6.981 que tramita no Senado for aprovado, engenheiros civis, arquitetos e urbanistas serão contratados pelas prefeituras para dar assistência técnica gratuita às famílias de baixa renda. Os serviços de engenharia e arquitetura incluiriam a construção de novas residências, reformas, ampliações ou regularizações fundiárias.
O atendimento seria prioritário às iniciativas sob o regime de mutirão ou áreas declaradas por lei como de interesse social. "As entidades estão pleiteando a prestação de serviços e engenharia e arquitetura pública há muitos anos", afirma Ricardo Veiga, presidente do Confea. O próprio Conselho possui programas de engenharia e arquitetura públicas semelhantes, como o Programa Casa Fácil (Crea Paraná) e Programa Engenharia e Arquiteturas Públicas (Crea Minas Gerais).
Veiga não identifica a autoconstrução dessas famílias como uma ameaça ao setor pela atual condição do mercado. Ele salienta que a inserção de aspectos técnicos nessas construções apenas acrescentaria melhorias à sociedade e evitaria problemas como desabamentos ou reformas desnecessárias por erros de execução. "O profissional pode orientar para evitar gastos e, até mesmo, o consumo de insumos de forma desnecessária", aponta. Outra melhoria diz respeito à questão estética que os arquitetos e urbanistas poderiam oferecer aos projetos dessas famílias.
A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), o Sinduscon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo), a Ademi (Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário) e o Deputado Zezéu Ribeiro não se pronunciaram até o encerramento desta matéria.
O projeto, que engloba famílias com renda de até três salários mínimos, foi baseado no artigo 6° da Constituição Federal, que estabelece o direito social à moradia, além de outros dispositivos legais. Ainda não há data definida para a votação do projeto. De autoria do Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que também é arquiteto e ex-conselheiro do Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), o texto teve colaboração de diversas entidades do setor profissional da construção civil.
O projeto foi escrito em 2006 após duas audiências públicas na Câmara dos Deputados, mesas-redondas no Fórum Mundial Social e seminários promovidos pela FNA (Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas) com participação do IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), Sistema Confea/Crea, Ministério das Cidades, universidades e até mesmo prefeituras. Ainda não há definição quanto à procedência dos recursos para a implantação do projeto.
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Artigo publicado em 21 de maio de 2008 no site da pini (www.pini.com.br)