Aumento do prazo de Garantia de obras de Pavimentação

Projeto de Lei 6429/09 do Deputado José Airton Cirilo do Ceará propõe aumento da garantia das obras de pavimentação de estradas e vias urbanas de cinco (05) para seis (06) anos, atribuindo as empresas construtoras a responsabilidade de fazerem os reparos e serviços de manutenção necessários às obras.
Segundo o autor do projeto um dos principais problemas que contribui para o péssimo estado de conservação das estradas é o uso de materiais de baixa qualidade, tanto no pavimento quanto nas camadas de base e sub-base. de forma a ampliar a durabilidade da obra como um todo.
A legislação também determina que justificativas como problemas de excesso de chuvas, de tráfego ou de peso dos veículos não poderão ser usadas para adiar as manutenções e reparos nas vias. "Com a ampliação das responsabilidades [dos empreiteiros] e do prazo de garantia, certamente ocorrerão significativas mudanças nas definições técnicas e na durabilidade das obras públicas de pavimentação, refletindo-se em uma maior economia para o Poder Público", finaliza o documento.
O Projeto de Lei 6429/09 altera o Código Civil, instituído em de 10 de janeiro de 2002. A proposta está sendo analisada pelas Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Cuidado redobrado na hora de construir

Está tramitando no Plenário da Câmara Federal, projeto de lei do Deputado Pernambucano Maurício Rands que propõe alteração no artigo 256 do Código Penal Brasileiro que passa a considerar como crime com pena de reclusão e multa de 01 a 04 anos o responsável por erros em obras de construção civil, independente de haver sinistro ou não. Pelo texto contido no projeto, a atuação da seara civil em casos de interdição sem fatalidade aponta para uma "benevolência da legislação", a qual "não é compatível com a gravidade dos danos causados por vícios no processo de construção de imóveis, tais como a utilização de materiais indevidos e a realização de cálculos estruturais inadequados", diz o deputado Maurício Rands.

Laudos de Vistoria nos Estádios de Futebol

O Crea-CE firmou convênio com o Ministério dos Esportes e Confederação Brasileira de Futebol-CBF para selecionar engenheiros e arquitetos interessados em realizar laudos de vistoria em engenharia e laudos de estabilidade estrutural nos estádios de futebol.Foi proposto pelos profissionais de engenharia três faixas de valores para os laudos:

a) R$ 1.000,00 (mil reais) para estádios pequenos, com capacidade para até 3.000 pessoas.

b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para estádios médios, com capacidade de 3.000 a 10.000 pessoas (equipe mínima de dois profissionais).

c) R$ 9.000,00 (nove mil reais) para estádios grandes, com capacidade superior a 10.000 pessoas (equipe mínima de quatro profissionais).

CONCURSO DO BANCO DO NORDESTE COM VAGAS PARA ENGENHEIRO CIVIL

Concurso para Especialista Técnico no Banco do Nordeste, com vagas para Engenheiro Civil. Salário de R$ 2.476,91 durante contrato de experiência e até R$ 4.082,65 após este período.
A função exige dos profissionais contratados a identificação e investigação de situações relativas à política, planejamento/organização, procedimentos e métodos; coordenação de planejamento e implementação de ações. Clique aqui para visualizar o edital do concurso.

CONCURSO DA PETROBRÁS PARA ENGENHEIRO CIVIL

A Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A.) vai contratar seis engenheiros civis júnior para trabalhar no pólo nacional da empresa. Para se candidatar, o profissional deve ter registro no Crea, graduação em engenharia civil ou em outra formação na área civil que tenha certidão do Conselho de Classe, atestando todas as atribuições profissionais de Engenheiro Civil. Os engenheiros contratados terão como principais atribuições o acompanhamento, execução e fiscalização de projetos e/ou obras de construção civil em geral, além de se responsabilizar pela identificação e especificação de materiais e equipamentos necessários. O salário base oferecido pela empresa é de R$ 3.940,16, com garantia de remuneração mínima de R$ 5.685,07. Mais informações no site da Petrobras ou no da Fundação Cesgrario