Medida gerou polêmica e preocupa órgãos de controle como o Tribunal de
Contas da União (TCU)
As tabelas oficiais
do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) e do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) eram usadas como
referências de preços para projetos de construção civil e rodoviários. Os
índices são mantidos, respectivamente, pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit) e pela Caixa Econômica Federal (CEF).Com o intuito de
acelerar a contratação de obras rodoviárias e de construção civil, a presidente
Dilma Rousseff vetou, no fim do ano passado, os artigos que previam o uso de
referências de preços em obras financiadas pelo Governo Federal na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A medida gerou polêmica e preocupa
órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU).
Agora, são válidas
as regras do decreto presidencial editado em abril, que pode ser alterado pelo
Planalto a seu critério, sem autorização do Legislativo. Com isso, o Planalto
poderia instituir outros parâmetros de custo, livrar determinadas obras das
exigências ou mesmo fixar margens de tolerância para além do máximo previsto
nas tabelas oficiais. É a primeira vez em 14 anos que os parâmetros de
precificação de obras públicas não constam da LDO.
Por se tratar de um
veto, a medida pode ser derrubada pelo Congresso em sessão conjunta após o
recesso. Porém, isso é considerado improvável.
Opinião
Pego de surpresa, o
presidente do TCU, Augusto Nardes, em entrevista para o Grupo Estado, afirma
que a decisão enfraquece os mecanismos de fiscalização. "Surpreende,
porque a presidente tem tido um discurso muito favorável a que aconteça um
controle por parte do governo em relação a fraudes, desvios e irregularidades.
Com somente o decreto, isso se fragiliza. É como uma portaria, que eu aprovo e,
a qualquer momento, posso modificar", afirmou.
Nardes ainda
complementa dizendo que a presidente deve ter sido "mal orientada"
por sua equipe ao vetar os artigos. "O que preocupa é que o poder central
tem de dar exemplo aos Estados e municípios, portanto tem de ser firme nessa
questão de mostrar o caminho", disse. O presidente do TCU vai conversar
com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan
Calheiros, sobre as possibilidades de reverter o quadro.
Outro lado
Em nota, o
Ministério do Planejamento argumentou não haver enfraquecimento do controle
sobre obras, pois as tabelas do Sicro e do Sinapi constam do decreto editado
pela presidente Dilma Rousseff.
"Sendo assim,
continuam valendo como metodologia padrão da administração pública federal na
elaboração do orçamento de referência das obras e serviços de engenharia
contratados e orçados com recursos da União", explicou o comunicado.
Na mesma nota, o
ministério ainda alega que a supressão dos artigos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias visa dar ao tema "caráter permanente, para que haja mais
segurança jurídica a todas as entidades públicas e privadas envolvidas",
pois a vigência da LDO é anual. A pasta não informou porque não enviou ao
Congresso um projeto de lei que perenizasse as duas referências, o que evitaria
as controvérsias com os órgãos de controle.
Fonte: PINIweb
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